A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares, trouxe mudanças significativas na forma como o Brasil tributa o consumo.

Entre as novidades mais comentadas está a criação do imposto seletivo, um tributo com função regulatória e arrecadatória que incidirá sobre produtos e serviços específicos considerados nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente.

Mas afinal, o que é esse imposto, quais setores serão impactados, como ele será calculado e o que muda para empresas e consumidores? É isso que vamos explicar neste conteúdo.

O que é o imposto seletivo?

O imposto seletivo é um tributo federal criado pela reforma tributária para incidir sobre determinados produtos e serviços com alto potencial de causar danos à saúde ou impactos negativos ao meio ambiente.

Ele será cobrado de forma separada dos novos impostos sobre consumo — CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) —, que substituem tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS.

A proposta é que sua função vá além da arrecadação: o imposto seletivo busca desestimular o consumo desses produtos e incentivar alternativas mais saudáveis ou menos poluentes.

Objetivos do imposto seletivo

O imposto seletivo tem dois grandes objetivos principais:

1. Regular o consumo: Aumentando o preço final de produtos nocivos, espera-se reduzir seu consumo, como já acontece com cigarro e bebidas alcoólicas em outros países.

2. Estimular práticas sustentáveis: Ao tributar produtos poluentes, o governo pretende fomentar o uso de alternativas ambientalmente responsáveis.

Esse tipo de tributo já é aplicado em diversos países, sendo conhecido internacionalmente como “sin tax” (imposto do pecado), por incidir sobre bens que trazem riscos sociais, ambientais ou à saúde.

Quais produtos e serviços serão tributados?

A regulamentação aprovada em 2025 determinou uma lista inicial de itens que estarão sujeitos ao imposto seletivo. Entre eles:

• Cigarros e derivados do tabaco (incluindo cigarros eletrônicos e dispositivos de tabaco aquecido).

• Bebidas alcoólicas (como cervejas, vinhos e destilados).

• Bebidas adoçadas com açúcar ou adoçante artificial (refrigerantes, energéticos, sucos industrializados).

• Combustíveis fósseis (gasolina, diesel, querosene e derivados de petróleo).

• Veículos automotores com alto potencial poluidor.

• Produtos ou serviços altamente poluentes definidos em regulamentos específicos.

Vale lembrar que a lista poderá ser ampliada conforme novas políticas públicas ou evidências científicas justifiquem a inclusão de outros itens.

Como será calculado o imposto seletivo?

O cálculo do imposto seletivo poderá seguir dois modelos:

• Ad valorem – percentual aplicado sobre o preço do produto.

• Específico – valor fixo por unidade de medida (por exemplo, por litro, por maço, por tonelada).

A definição da alíquota ficará a cargo do governo federal, considerando:

• O grau de nocividade do produto.

• As políticas de saúde e ambientais vigentes.

• O equilíbrio entre desestimular o consumo e evitar aumento excessivo da informalidade.

Além disso, o imposto seletivo será cumulativo em relação à CBS e ao IBS, ou seja, um produto sujeito a ele pagará também os impostos gerais sobre consumo.

Relação com o IVA Dual

A reforma tributária implementou o IVA Dual, formado por:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – federal.

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – compartilhado entre estados e municípios.

O imposto seletivo será um tributo extra, não substituindo nem integrando o IVA Dual. Ele terá incidência específica sobre bens e serviços listados em lei e funcionará como uma sobretaxa para esses segmentos.

Impactos do imposto seletivo para empresas

Para empresas que produzem, distribuem ou comercializam itens abrangidos pelo imposto seletivo, as mudanças trarão desafios:

• Aumento da carga tributária – reduzindo margem de lucro.

• Necessidade de ajuste de preços – para compensar o impacto do imposto.

• Adequação de sistemas fiscais – para cálculo, destaque e recolhimento corretos do tributo.

• Revisão de portfólio – buscando produtos alternativos com menor ou nenhuma incidência do imposto.

• Concorrência desigual – risco de aumento de mercado informal para produtos com alta tributação.

Empresas do setor industrial e de comércio atacadista e varejista precisarão investir em planejamento tributário e gestão eficiente de custos para mitigar impactos.

Impactos do imposto seletivo para consumidores

Para o consumidor final, o efeito mais visível será o aumento de preços dos itens incluídos na lista do imposto seletivo.

O objetivo é reduzir o consumo, mas, na prática, essa elevação pode impactar mais fortemente famílias de menor renda, já que a tributação sobre consumo tende a ser regressiva.

Por outro lado, a medida pode incentivar mudanças de comportamento, como:

• Substituição de refrigerantes por bebidas naturais.

• Troca de veículos poluentes por opções híbridas ou elétricas.

• Redução do consumo de cigarros e bebidas alcoólicas.

Possíveis impostos negativos do imposto seletivo

Embora o imposto seletivo seja defendido como instrumento de saúde pública e proteção ambiental, ele também gera críticas:

1. Risco de aumento do contrabando e da informalidade – especialmente no caso de cigarros e bebidas alcoólicas.

2. Caráter regressivo – pode afetar mais fortemente a população de baixa renda.

3. Complexidade de fiscalização – necessidade de monitoramento constante para evitar evasão.

4. Efeito inflacionário – aumento de preços pode gerar reflexos em outros setores.

Como se preparar para o imposto seletivo

Empresas que atuam nos setores impactados precisam agir desde já:

• Identificar produtos sujeitos ao imposto seletivo.

• Simular impactos no preço final e na margem de lucro.

• Revisar o mix de produtos e considerar alternativas menos tributadas.

• Ajustar sistemas de gestão fiscal para cálculo e recolhimento.

• Acompanhar regulamentações para estar atualizado sobre mudanças.

Contar com uma contabilidade especializada em negócios digitais e tradicionais, como a Santos Contabilidade Digital, é fundamental para interpretar a legislação, evitar erros no recolhimento e aproveitar oportunidades de planejamento.

Conclusão

O imposto seletivo é uma das principais inovações trazidas pela reforma tributária de 2025. 

Com função regulatória, ele busca reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, mas também pode gerar desafios para empresas e consumidores.

Mais do que entender sua aplicação, é essencial que empresas planejem-se com antecedência, adaptando estratégias de precificação, marketing e gestão fiscal.

Com apoio da Santos Contabilidade Digital, é possível se adequar às novas regras, manter a conformidade e até encontrar oportunidades para tornar o negócio mais competitivo e sustentável.

Se você quer se preparar para todas as mudanças da reforma tributária e minimizar os impactos do imposto seletivo no seu negócio, fale com a nossa equipe e descubra como podemos ajudar.