A utilização do emissor nacional para nota fiscal de serviços passou a ser obrigatória para todas as empresas prestadoras de serviços no Brasil.
Essa mudança representa um marco importante na forma como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional) é emitida, registrada e fiscalizada.
Criado para padronizar e centralizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o território nacional, o novo modelo substitui, na prática, os antigos emissores municipais, que funcionavam de maneira fragmentada, com regras e layouts diferentes em cada cidade.
Neste artigo da Santos Contabilidade, você vai esclarecer todas as dúvidas! Continue a leitura até o final e veja como se adaptar com segurança a essa nova realidade.
O que é o emissor nacional de nota fiscal de serviços
O emissor nacional de nota fiscal de serviços faz parte do projeto da NFS-e Nacional, desenvolvido para unificar a emissão de notas fiscais de serviços em um único ambiente digital em todo o Brasil.
Antes da criação desse modelo, cada município possuía seu próprio sistema de emissão de NFS-e, com regras específicas, exigências distintas e interfaces diferentes. Para empresas que prestavam serviços em mais de uma cidade, isso significava mais burocracia, retrabalho e risco de erros fiscais.
Com o emissor nacional, a emissão da nota fiscal passa a ocorrer em um Ambiente de Dados Nacional, administrado pela Receita Federal em parceria com os municípios. A nota deixa de ser registrada apenas no sistema da prefeitura e passa a integrar uma base nacional, acessível tanto pelo fisco municipal quanto pelo federal.
Na prática, a natureza da nota fiscal de serviços não muda. O que muda é onde e como ela é emitida, trazendo mais padronização, rastreabilidade e integração de dados.
Por que o emissor nacional da NFS-e foi criado
A criação do emissor nacional está diretamente ligada ao processo de modernização do sistema tributário brasileiro e à preparação para a reforma tributária.
A fragmentação dos sistemas municipais dificultava o controle fiscal, aumentava os custos operacionais das empresas e favorecia inconsistências entre o que era emitido, declarado e efetivamente tributado.
Os principais objetivos do emissor nacional são:
- Padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país;
- Simplificar a rotina de empresas e profissionais prestadores de serviços;
- Facilitar o cruzamento de dados entre municípios e Receita Federal;
- Reduzir erros, divergências e omissões fiscais;
- Preparar o ambiente fiscal para as mudanças trazidas pela reforma tributária.
Por isso, entender como emitir nota fiscal de serviços no emissor nacional deixou de ser apenas uma questão operacional e passou a ser uma exigência estratégica para a regularidade fiscal das empresas.
Quem é obrigado a emitir nota fiscal de serviços no emissor nacional
A obrigatoriedade do emissor nacional da NFS-e alcança todos os prestadores de serviços, independentemente do porte da empresa ou do regime tributário adotado.
Estão obrigados a utilizar o emissor nacional:
- Empresas optantes pelo Simples Nacional;
- Empresas do Lucro Presumido;
- Empresas do Lucro Real;
- Profissionais liberais com CNPJ;
- MEIs prestadores de serviços.
É importante destacar que o emissor nacional é exclusivo para a prestação de serviços. Empresas que comercializam mercadorias continuam utilizando a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que não é substituída pela NFS-e Nacional.
O que muda ao emitir nota fiscal de serviços no emissor nacional
Uma das principais dúvidas dos contribuintes é se a emissão da nota fiscal ficará mais complexa com o novo sistema. Na prática, as informações exigidas continuam muito semelhantes às dos antigos sistemas municipais.
O que muda de forma efetiva é:
- O ambiente de emissão, que passa a ser nacional;
- O layout da nota fiscal, agora padronizado;
- O nível de validação dos dados informados.
Com validações mais rigorosas, erros que antes passavam despercebidos tendem a ser identificados imediatamente. Isso exige mais atenção do contribuinte e uma integração ainda maior com a contabilidade.
Como emitir nota fiscal de serviços no emissor nacional
Agora que você já sabe o que é o emissor nacional da NFS-e e quem está obrigado a utilizá-lo, é hora de entender como funciona o processo de emissão na prática.
A boa notícia é que, apesar da mudança estrutural, o processo de emissão é simples e intuitivo, especialmente para quem já estava acostumado a emitir notas fiscais de serviços nos sistemas municipais.
A essência da emissão continua a mesma. O que muda é o local onde a nota é emitida, que deixa de ser o site da prefeitura e passa a ser o emissor nacional.
Quais informações são necessárias para emitir a NFS-e Nacional
Antes de acessar o sistema, é fundamental reunir todas as informações que serão solicitadas durante a emissão da nota fiscal de serviços.
De forma geral, o emissor nacional exigirá:
- CNPJ, razão social e endereço do prestador de serviços;
- Dados do tomador do serviço (cliente), como nome, CPF ou CNPJ;
- Descrição clara e objetiva dos serviços prestados;
- Valor dos serviços;
- Município onde o serviço foi prestado, informação essencial para a correta definição do ISS.
Esses dados já fazem parte da rotina de quem emite notas fiscais, o que facilita bastante a adaptação ao novo modelo nacional.
Onde emitir a nota fiscal de serviços no novo modelo nacional
A principal mudança está no endereço eletrônico utilizado para a emissão da nota fiscal.
A NFS-e Nacional deve ser emitida diretamente no emissor nacional, disponível no portal oficial do governo. Esse ambiente substitui, na prática, os antigos emissores municipais para a prestação de serviços.
O acesso é feito de forma digital, com autenticação adequada ao perfil do contribuinte, garantindo segurança e validade jurídica à emissão.
Passo a passo para emitir a NFS-e no emissor nacional
O processo de emissão no emissor nacional é bastante intuitivo. De forma resumida, o passo a passo funciona assim:
- Acesse o emissor nacional da NFS-e no portal oficial;
- Faça o login utilizando certificado digital ou outro meio de autenticação permitido;
- No menu principal, selecione a opção “Nova NFS-e”;
- Preencha os dados do tomador do serviço;
- Informe a descrição do serviço, o valor e o município da prestação;
- Revise cuidadosamente todas as informações;
- Confirme a emissão da nota fiscal.
Após a confirmação, a nota fiscal de serviços é emitida e registrada no Ambiente de Dados Nacional, passando a ter validade jurídica imediata.
A importância de contar com apoio contábil especializado
Com a centralização da emissão das notas fiscais de serviços, o controle fiscal se torna mais rigoroso. Qualquer inconsistência pode gerar notificações, autuações ou dificuldades no cumprimento das obrigações acessórias.
Por isso, contar com o apoio de uma contabilidade especializada faz toda a diferença para:
- Garantir a correta emissão das notas fiscais;
- Evitar erros no cálculo do ISS;
- Manter a empresa em conformidade com a legislação;
- Preparar o negócio para as mudanças da reforma tributária.
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