Por muitos anos, a distribuição de lucros foi um dos maiores atrativos para quem possuía empresa no Brasil.
A possibilidade de remunerar os sócios sem a incidência de Imposto de Renda, desde que houvesse contabilidade regular e lucro comprovado, fez dessa prática uma das mais utilizadas por empresários, profissionais liberais e prestadores de serviços que atuavam como pessoa jurídica.
Mas esse cenário está prestes a mudar. A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a Lei Complementar 15.270/25, que altera profundamente as regras da distribuição de lucros no país. A legislação cria limites de isenção, estabelece uma alíquota de IR na fonte e ainda prevê uma verificação anual na declaração do contribuinte.
Todas essas mudanças exigem que empresários, administradores e contadores revisem sua estratégia tributária e entendam como essas regras afetarão o fluxo de caixa e a remuneração dos sócios.
Neste artigo, você vai entender, de forma prática e objetiva, como vai funcionar o Imposto de Renda sobre distribuição de lucros em 2026, quem será mais impactado, o que muda na rotina das empresas e como se planejar desde já para reduzir legalmente a carga tributária.
O que mudou na distribuição de lucros?
Até 31 de dezembro de 2025, qualquer valor distribuído como lucros ou dividendos para uma pessoa física é totalmente isento de Imposto de Renda, independentemente do montante.
Essa regra, em vigor há mais de duas décadas, foi um dos principais incentivos para que milhões de brasileiros optassem por abrir uma empresa em vez de atuar como pessoa física, especialmente profissionais liberais de alta renda.
Com a aprovação da Lei 15.270/25, esse benefício deixa de existir de forma irrestrita. A partir de 2026, os lucros distribuídos passam a ser parcialmente tributados, seguindo dois critérios principais:
- Tributação mensal:
- Se a distribuição ultrapassar R$ 50 mil no mês para um mesmo sócio, haverá retenção de 10% de IR na fonte.
- Tributação anual:
- A Receita avaliará se a renda total da pessoa física ultrapassou R$ 600 mil no ano.
- Se ultrapassar, será cobrado um imposto complementar, caso o contribuinte não tenha recolhido IR suficiente ao longo do ano.
Em outras palavras: lucros que antes eram totalmente isentos passam agora a ter limites e possíveis retenções, dependendo da forma de distribuição.
Como funciona o limite mensal de R$ 50 mil?
A regra estabelece que todo valor pago como distribuição de lucros que ultrapasse R$ 50 mil para um mesmo sócio em um único mês será tributado com 10% de IR na fonte.
Um ponto muito importante: A tributação incide sobre o valor total distribuído naquele mês, e não apenas sobre o excedente.
Exemplo prático:
Imagine que um sócio receba R$ 80 mil de lucros em fevereiro de 2026.
- Limite de isenção mensal: R$ 50 mil
- Valor distribuído: R$ 80 mil
- Tributação: 10% sobre R$ 80 mil = R$ 8.000 de IR retido na fonte
O sócio receberá: R$ 72.000 líquidos
Se, ao contrário, a empresa distribuísse R$ 40 mil em fevereiro e R$ 40 mil em março, não haveria retenção, pois os valores mensais ficariam dentro do limite.
Como funciona o limite anual de R$ 600 mil?
Além da análise mensal, a Receita Federal fará uma verificação anual no momento da entrega da declaração do IRPF.
Se a soma de todos os rendimentos da pessoa física ultrapassar R$ 600 mil no ano, haverá uma verificação para garantir que o contribuinte tenha pago um mínimo de imposto sobre sua renda total.
A regra considera:
- Lucros
- Dividendos
- Salários
- Pró-labore
- Renda de aluguel
- Investimentos
- Demais rendimentos tributáveis
Se o contribuinte tiver recolhido pouco IR ao longo do ano, mesmo com retenções mensais, poderá haver cobrança complementar.
Essa medida combate distorções, como profissionais com alta renda que pagavam quase zero de Imposto de Renda ao retirar quase tudo como lucros isentos.
Como se planejar para pagar menos imposto com a nova regra?
Embora a legislação traga novas tributações, é possível aplicar estratégias legais para reduzir o impacto. Veja as principais:
1. Distribua lucros ainda em 2025
Todos os lucros apurados até 31/12/2025 continuam isentos, mesmo que sejam pagos depois, desde que haja:
- Contabilidade regular
- Apuração de balanços intermediários
- Ata registrada antes do fim do ano
Essa é a última oportunidade para aproveitar a isenção total.
2. Evite concentrar valores acima de R$ 50 mil em um único mês
Fracionar os pagamentos é uma das estratégias mais eficientes para evitar a retenção de 10%.
Exemplo:
- Distribuir R$ 120 mil em janeiro → tributação de 10% sobre o total
- Distribuir R$ 40 mil em janeiro + R$ 40 mil em fevereiro + R$ 40 mil em março → isenção total
Fluxo de caixa e previsibilidade se tornam ainda mais importantes.
3. Simule diferentes cenários com apoio contábil
A melhor estratégia depende do perfil do sócio e da realidade da empresa. Uma contabilidade consultiva pode simular:
- Quanto distribuir por mês
- Impacto no IRPF
- Comparação entre pró-labore e lucros
- Possibilidade de reorganização societária
- Alternativas de estrutura tributária
Essas simulações podem gerar economias significativas.
A importância da contabilidade consultiva nesse novo cenário
Com as novas regras, a contabilidade deixa de ser apenas cumprimento de obrigações e se torna a principal ferramenta para economizar impostos legalmente.
Uma contabilidade consultiva, como a Santos Contabilidade Digital, pode ajudar sua empresa a:
- Antecipar distribuições isentas ainda em 2025
- Planejar pagamentos mensais adequados ao limite de R$ 50 mil
- Simular cenários personalizados para cada sócio
- Ajustar o equilíbrio entre pró-labore e distribuição de lucros
- Organizar demonstrativos e atas exigidas pela legislação
- Evitar pagamento indevido de imposto
- Reduzir riscos de cair na malha fina
Em um cenário de mudanças tributárias, empresas que contam com apoio especializado têm uma enorme vantagem competitiva.
Conclusão
A nova regra de tributação sobre a distribuição de lucros representa uma mudança histórica para empresários e profissionais liberais que utilizavam esse formato como principal forma de remuneração.
O que antes era simples e totalmente isento, agora exige:
- Planejamento mensal
- Controle rigoroso
- Estratégia de distribuição
- Simulações periódicas
- Apoio contábil qualificado
Quem entender essas mudanças e agir com antecedência terá muito mais segurança para preservar seus resultados e evitar surpresas com o fisco.
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