A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares, trouxe mudanças significativas na forma como o Brasil tributa o consumo.
Entre as novidades mais comentadas está a criação do imposto seletivo, um tributo com função regulatória e arrecadatória que incidirá sobre produtos e serviços específicos considerados nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente.
Mas afinal, o que é esse imposto, quais setores serão impactados, como ele será calculado e o que muda para empresas e consumidores? É isso que vamos explicar neste conteúdo.
O que é o imposto seletivo?
O imposto seletivo é um tributo federal criado pela reforma tributária para incidir sobre determinados produtos e serviços com alto potencial de causar danos à saúde ou impactos negativos ao meio ambiente.
Ele será cobrado de forma separada dos novos impostos sobre consumo — CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) —, que substituem tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS.
A proposta é que sua função vá além da arrecadação: o imposto seletivo busca desestimular o consumo desses produtos e incentivar alternativas mais saudáveis ou menos poluentes.
Objetivos do imposto seletivo
O imposto seletivo tem dois grandes objetivos principais:
- Regular o consumo: Aumentando o preço final de produtos nocivos, espera-se reduzir seu consumo, como já acontece com cigarro e bebidas alcoólicas em outros países.
- Estimular práticas sustentáveis: Ao tributar produtos poluentes, o governo pretende fomentar o uso de alternativas ambientalmente responsáveis.
Esse tipo de tributo já é aplicado em diversos países, sendo conhecido internacionalmente como “sin tax” (imposto do pecado), por incidir sobre bens que trazem riscos sociais, ambientais ou à saúde.
Quais produtos e serviços serão tributados?
A regulamentação aprovada em 2025 determinou uma lista inicial de itens que estarão sujeitos ao imposto seletivo. Entre eles:
- Cigarros e derivados do tabaco (incluindo cigarros eletrônicos e dispositivos de tabaco aquecido).
- Bebidas alcoólicas (como cervejas, vinhos e destilados).
- Bebidas adoçadas com açúcar ou adoçante artificial (refrigerantes, energéticos, sucos industrializados).
- Combustíveis fósseis (gasolina, diesel, querosene e derivados de petróleo).
- Veículos automotores com alto potencial poluidor.
- Produtos ou serviços altamente poluentes definidos em regulamentos específicos.
Vale lembrar que a lista poderá ser ampliada conforme novas políticas públicas ou evidências científicas justifiquem a inclusão de outros itens.
Como será calculado o imposto seletivo?
O cálculo do imposto seletivo poderá seguir dois modelos:
- Ad valorem – percentual aplicado sobre o preço do produto.
- Específico – valor fixo por unidade de medida (por exemplo, por litro, por maço, por tonelada).
A definição da alíquota ficará a cargo do governo federal, considerando:
- O grau de nocividade do produto.
- As políticas de saúde e ambientais vigentes.
- O equilíbrio entre desestimular o consumo e evitar aumento excessivo da informalidade.
Além disso, o imposto seletivo será cumulativo em relação à CBS e ao IBS, ou seja, um produto sujeito a ele pagará também os impostos gerais sobre consumo.
Relação com o IVA Dual
A reforma tributária implementou o IVA Dual, formado por:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – federal.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – compartilhado entre estados e municípios.
O imposto seletivo será um tributo extra, não substituindo nem integrando o IVA Dual. Ele terá incidência específica sobre bens e serviços listados em lei e funcionará como uma sobretaxa para esses segmentos.
Impactos do imposto seletivo para empresas
Para empresas que produzem, distribuem ou comercializam itens abrangidos pelo imposto seletivo, as mudanças trarão desafios:
- Aumento da carga tributária – reduzindo margem de lucro.
- Necessidade de ajuste de preços – para compensar o impacto do imposto.
- Adequação de sistemas fiscais – para cálculo, destaque e recolhimento corretos do tributo.
- Revisão de portfólio – buscando produtos alternativos com menor ou nenhuma incidência do imposto.
- Concorrência desigual – risco de aumento de mercado informal para produtos com alta tributação.
Empresas do setor industrial e de comércio atacadista e varejista precisarão investir em planejamento tributário e gestão eficiente de custos para mitigar impactos.
Impactos do imposto seletivo para consumidores
Para o consumidor final, o efeito mais visível será o aumento de preços dos itens incluídos na lista do imposto seletivo.
O objetivo é reduzir o consumo, mas, na prática, essa elevação pode impactar mais fortemente famílias de menor renda, já que a tributação sobre consumo tende a ser regressiva.
Por outro lado, a medida pode incentivar mudanças de comportamento, como:
- Substituição de refrigerantes por bebidas naturais.
- Troca de veículos poluentes por opções híbridas ou elétricas.
- Redução do consumo de cigarros e bebidas alcoólicas.
Possíveis impostos negativos do imposto seletivo
Embora o imposto seletivo seja defendido como instrumento de saúde pública e proteção ambiental, ele também gera críticas:
- Risco de aumento do contrabando e da informalidade – especialmente no caso de cigarros e bebidas alcoólicas.
- Caráter regressivo – pode afetar mais fortemente a população de baixa renda.
- Complexidade de fiscalização – necessidade de monitoramento constante para evitar evasão.
- Efeito inflacionário – aumento de preços pode gerar reflexos em outros setores.
Como se preparar para o imposto seletivo
Empresas que atuam nos setores impactados precisam agir desde já:
- Identificar produtos sujeitos ao imposto seletivo.
- Simular impactos no preço final e na margem de lucro.
- Revisar o mix de produtos e considerar alternativas menos tributadas.
- Ajustar sistemas de gestão fiscal para cálculo e recolhimento.
- Acompanhar regulamentações para estar atualizado sobre mudanças.
Contar com uma contabilidade especializada em negócios digitais e tradicionais, como a Santos Contabilidade Digital, é fundamental para interpretar a legislação, evitar erros no recolhimento e aproveitar oportunidades de planejamento.
Conclusão
O imposto seletivo é uma das principais inovações trazidas pela reforma tributária de 2025.
Com função regulatória, ele busca reduzir o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, mas também pode gerar desafios para empresas e consumidores.
Mais do que entender sua aplicação, é essencial que empresas planejem-se com antecedência, adaptando estratégias de precificação, marketing e gestão fiscal.
Com apoio da Santos Contabilidade Digital, é possível se adequar às novas regras, manter a conformidade e até encontrar oportunidades para tornar o negócio mais competitivo e sustentável.
Se você quer se preparar para todas as mudanças da reforma tributária e minimizar os impactos do imposto seletivo no seu negócio, fale com a nossa equipe e descubra como podemos ajudar.